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Proposição: PL 262 2007

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Alexandre Postal 29/08/2007 Contrário
CCJ Luiz Fernando Záchia 04/03/2009 Contrário
CCJ Raul Carrion 15/03/2011 Favorável Aprovado 10/05/2011